Questões Direito Constitucional Remédios constitucionais mandado de segurança

Considere as afirmações em relação aos instrumentos constitucionais de garantia dos ...

Responda: Considere as afirmações em relação aos instrumentos constitucionais de garantia dos direitos fundamentais:I. Assegura-se a todos, independentemente de taxas, o direito de petição aos Pod...


1Q165250 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais mandado de segurança, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PB, FCC

Considere as afirmações em relação aos instrumentos constitucionais de garantia dos direitos fundamentais:

I. Assegura-se a todos, independentemente de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder.

II. Será concedido mandado de segurança para o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de caráter público.

III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente.

Está correto o que se afirma APENAS em

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