1Q165371 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGVAssinale a opção que indica os atos normativos que podem ser objeto de controle de constitucionalidade pela via da ação direta. ✂️ a) Leis complementares e decretos regulamentares. ✂️ b) Leis ordinárias e atos internos do Legislativo. ✂️ c) Medidas provisórias e decretos autônomos. ✂️ d) Atos normativos privados e decretos legislativos. ✂️ e) Normas constitucionais originárias e emendas constitucionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro