Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Internação

Ocorrendo a apreensão de um adolescente, a sua internação em entidade, antes da sent...

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Q165402 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Internação, Auxiliar Administrativo, DEGASE, CEPERJ

Ocorrendo a apreensão de um adolescente, a sua internação em entidade, antes da sentença, só pode ser decretada pela autoridade judiciária e pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias. Esse prazo corresponde:

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