ID: 165425• Direito Penal• Noções Fundamentais• FCC• TCE SP• Auditor do Tribunal de ContasO princípio constitucional da legalidade em matéria penal encontra efetiva realização na exigência, para a configuração do crime, de✂️A)culpabilidade.✂️B)tipicidade.✂️C)punibilidade.✂️D)ilicitude.✂️E)imputabilidade.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro