1Q165425 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCCO princípio constitucional da legalidade em matéria penal encontra efetiva realização na exigência, para a configuração do crime, de ✂️ a) culpabilidade. ✂️ b) tipicidade. ✂️ c) punibilidade. ✂️ d) ilicitude. ✂️ e) imputabilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro