Manoel Gadaffi, prócer de governo que sofreu abalos por movimentos populares int...

Questão de Direito Constitucional da banca FGV aplicada no concurso SEFAZ RJ (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q165445•
Direito Constitucional•
Garantias processuais•
FGV•
SEFAZ RJ•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Manoel Gadaffi, prócer de governo que sofreu abalos por movimentos populares internos, refugia-se no Brasil, tendo sido apresentado pedido de extradição pelo novo governo do seu país de origem, que fundamenta o seu pedido na garantia de um processo justo, uma vez que os revolucionários formaram um tribunal especial composto de membros do povo, do novo Congresso eleito, de magistrados indicados pelos membros do Executivo, religiosos etc. Diante das características desse órgão julgador, é correto afirmar que ocorreria a violação do princípio do(a)

Questões Relacionadas

Q117505•
Direito Constitucional•
Garantias processuais•
CEPERJ•
PROCON RJ•
Analista de Proteção e Defesa do Consumidor

Uma das garantias previstas no texto constitucional estabelece a proteção ao Tribunal do Júri para julgamento de determinadas situações. A Constituição define que, além da organização prevista em lei, deve ser assegurado ao respectivo tribunal, exceto:

plenitude de defesa

sigilo das votações

soberania dos veredictos

julgamento de crimes dolosos contra a vida

inamovibilidade

Q235538•
Direito Constitucional•
Garantias processuais•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça

I - O ordenamento jurídico-constitucional não autoriza nenhuma das espécies de eutanásia, nem mesmo a ortotanásia.

II - A Constituição Federal permite a violação do domicílio, sem consentimento do morador, durante o dia exclusivamente nas hipóteses de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou mediante ordem judicial e durante a noite, sem qualquer outra exceção, somente nos casos de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.

III - Não existe proibição constitucional alguma à entrada de pessoa no território nacional portando moeda estrangeira.

IV - Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis.

V - Os crimes dolosos contra a vida sempre serão julgados pelo tribunal do júri, por força do conteúdo da norma constitucional.

Com fundamento na Constituição da República:

Apenas os itens I, II, IV e V estão corretos.

Apenas os itens I, II e III e IV estão corretos.

Apenas os itens I, II, III e V estão corretos.

Apenas os itens II, III, IV e V estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

Q148488•
Direito Constitucional•
Garantias processuais•
FCC•
TRT 22a Região•
Analista Judiciário Tecnologia da Informação

Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar que

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo invocando-as para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

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