O abuso de autoridade, definido na Lei n.º 4.898/1965, sujeita o agente público fede...

Q165482 | Direito Penal, Lei n4898, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

O abuso de autoridade, definido na Lei n.º 4.898/1965, sujeita o agente público federal, estadual ou municipal à tríplice responsabilidade civil, administrativa e penal. Acerca desse tema, assinale a alternativa que não constitui abuso de autoridade punível nos termos dessa lei.

a) Ato lesivo do patrimônio de pessoa jurídica quando praticado sem competência legal.
b) Atentado à inviolabilidade do domicílio.
c) Comunicado imediato ao juiz competente acerca da prisão de qualquer pessoa.
d) Atentado à liberdade de consciência e de crença.
e) Execução de medida privativa de liberdade individual sem as formalidades legais.