1Q165494 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF Sobre o efeito repristinatório, podemos afirmar que: ✂️ a) a regra geral do vacatio legis, com os critérios progressivo e único, decorre do efeito repristinatório. ✂️ b) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revogará a lei anterior quando regular inteiramente a matéria tratada na anterior. ✂️ c) o legislador, derrogando ou ab-rogando lei que revogou a anterior, restabelece a lei abolida anteriormente, independentemente de declaração expressa. ✂️ d) a vigência temporária da lei decorre do efeito repristinatório que fi xa o tempo de sua duração. ✂️ e) a lei revogadora de outra lei revogadora somente restabelece a velha lei, anteriormente abolida, quando expressamente declarado. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro