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Caso determinado estado-membro edite lei disciplinando o exercício da atividade lab...
Responda: Caso determinado estado-membro edite lei disciplinando o exercício da atividade laboral de transporte de bagagens nos terminais rodoviários de sua jurisdição, ele invadirá a competência privati...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Explicando de forma simples: a Constituição Federal determina que a União tem competência privativa para legislar sobre direito do trabalho. Isso significa que só a União pode criar leis que regulam as relações de trabalho, como direitos, deveres e condições de trabalho.
No caso da questão, se um estado-membro criar uma lei que disciplina o exercício da atividade laboral de transporte de bagagens (que é uma relação de trabalho) nos terminais rodoviários, ele estará invadindo essa competência exclusiva da União. Ou seja, o estado não pode legislar sobre esse assunto porque é uma área reservada à União.
Portanto, a afirmativa está correta ao dizer que o estado invadirá a competência privativa da União.
Explicando de forma simples: a Constituição Federal determina que a União tem competência privativa para legislar sobre direito do trabalho. Isso significa que só a União pode criar leis que regulam as relações de trabalho, como direitos, deveres e condições de trabalho.
No caso da questão, se um estado-membro criar uma lei que disciplina o exercício da atividade laboral de transporte de bagagens (que é uma relação de trabalho) nos terminais rodoviários, ele estará invadindo essa competência exclusiva da União. Ou seja, o estado não pode legislar sobre esse assunto porque é uma área reservada à União.
Portanto, a afirmativa está correta ao dizer que o estado invadirá a competência privativa da União.
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