Uma Assembleia Legislativa de um dos Estados da Federação brasileira acolheu ...

Uma Assembleia Legislativa de um dos Estados da Federação brasileira acolheu proposta de um dos seus deputados e emendou a Constituição Estadual, estabelecendo que o governador do Estado, na hipóte...

Q165556 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal

Uma Assembleia Legislativa de um dos Estados da Federação brasileira acolheu proposta de um dos seus deputados e emendou a Constituição Estadual, estabelecendo que o governador do Estado, na hipótese de viagem ao exterior, necessitaria de autorização prévia do Legislativo estadual, sempre que esse deslocamento ao exterior ultrapassasse o prazo de 7 (sete) dias. Considerando o enunciado, assinale a opção correta.

a) A emenda implementada na Constituição estadual é constitucional sob qualquer ponto de vista, inclusive porque, dentro da autonomia legislativa do Estado, em alterar sua própria Constituição.
b) A emenda é constitucional no âmbito da autonomia estadual, entretanto, somente pode ser considerada efetiva após a sanção do governador do Estado, considerando que sem ela o processo legislativo não se completa.
c) A emenda é inconstitucional porque a Proposta de Emenda não poderia ser de autoria do deputado, e sim do governador, na medida em que se trata de tema que diz respeito a essa autoridade.
d) A emenda é inconstitucional porque contraria o princípio da simetria constitucional, estabelecendo norma mais rígida do que aquela que a Constituição Federal estabelece para o Presidente da República, em casos de viagem ao exterior.
e) A emenda é inconstitucional porque viola uma cláusula pétrea comum às Constituições estaduais.

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Questões sobre Teoria da Constituição

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Q1161555 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
A mutação constitucional pressupõe que
- a) há nova constituição vigente.
- b) há nova interpretação sem alteração do texto.
- c) o que antes era legal, passou a ser ilegal.
- d) houve alteração formal da Constituição, por qualquer meio de revisão.
- e) deverá haver emenda constitucional ao texto.
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2

Q1155441 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
Em treinamento promovido para agentes responsáveis pela fiscalização de trânsito e transporte, discutiu-se a aplicação de normas constitucionais utilizadas como fundamento para a atuação administrativa dos órgãos públicos. No debate, surgiram divergências sobre a necessidade de regulamentação legislativa para que determinadas disposições constitucionais produzam efeitos jurídicos. Considerando a classificação doutrinária quanto à eficácia das normas constitucionais, a característica própria das normas que produzem efeitos integrais desde a promulgação da Constituição, independentemente de complementação legislativa ou de atuação restritiva posteriormente autorizada ao legislador, consiste em:
- a) Estabelecer objetivos e diretrizes constitucionais cuja concretização depende da atuação legislativa e administrativa subsequente, orientando a formulação de políticas públicas e a atuação estatal futura.
- b) Apresentar aplicabilidade imediata, admitindo posterior restrição de seu alcance por atuação do legislador constitucionalmente autorizada.
- c) Produzir todos os seus efeitos essenciais desde a entrada em vigor da Constituição, independentemente da edição de norma integrativa.
- d) Depender da atuação legislativa futura para adquirir aptidão jurídica mínima para produzir efeitos.
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3

Q1155002 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • IBPTEC • Prefeitura de São Sebastião do Passé BA • Agente de Trânsito e Transporte • 2025
O art. 37, VII da Constituição Federal dispõe que: ”o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”. Com base na classificação doutrinária das normas constitucionais acerca da eficácia, é correto inferir que o referido dispositivo constitucional se classifica como uma norma de:
- a) eficácia exaurida
- b) eficácia plena
- c) eficácia contida
- d) eficácia limitada
- e) eficácia constante
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4

Q1154901 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • Instituto UniFil • Prefeitura de Fazenda Rio Grande PR • Agente de Trânsito • 2023
Sobre a Constituição de 1988, assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas.

A Constituição de 1988 foi resultado da ___________ empossada em 1987. É considerada o marco que inaugurou o período democrático do Brasil conhecido como __________ e foi formulada atendendo a diversos interesses e demandas da população brasileira. Seu texto final foi promulgado por ___________, o presidente da Constituinte, e é considerado bastante _____________ em relação às questões sociais e garantias das liberdades individuais. Apesar disso, a Constituição sofre ___________ de juristas e intelectuais.
- a) Assembleia Legislativa / Ditadura / Ulysses Guimarães / avançado / críticas
- b) Assembleia Constituinte / Nova República / Ulysses Guimarães / avançado / críticas
- c) Comitiva da ONU / Velha República / José Sarney / conservador / elogios
- d) Ditadura / República Federativa / José Sarney / conservador / elogios
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5

Q1154623 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • CONSULPAM • Prefeitura de Guaraciaba do Norte CE • Agente Municipal de Trânsito • 2024
De acordo com as normas estabelecidas com a Constituição Federal de 1988, não haverá penas, EXCETO:
- a) Caráter perpétuo.
- b) Pecuniária.
- c) Cruéis.
- d) Trabalhos forçados.
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6

Q1154346 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • CONSULPAM • SEMOB de Olinda PE • Agente de Trânsito e Transporte • 2024
A Constituição é o instrumento normativo que estabelece as bases, os princípios e as regras fundamentais de um Estado ou organização. Ela funciona como a lei fundamental que determina a estrutura do governo, os direitos individuais e coletivos dos cidadãos, os poderes e as responsabilidades das instituições governamentais e, em alguns casos, até mesmo os valores e ideais que uma sociedade aspira alcançar.

Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que apresenta uma característica que não é típica de uma Constituição:
- a) Estabelecimento da estrutura e organização do governo.
- b) Definição dos direitos fundamentais dos cidadãos.
- c) Determinação das políticas econômicas a serem adotadas pelo Estado.
- d) Estipulação dos princípios e valores fundamentais da sociedade.
- e) Regulação dos poderes e responsabilidades das instituições governamentais.
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7

Q1154125 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • IMPARH • AMC de Fortaleza CE • Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito • 2023
No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
- a) Pelo fato de o Brasil adotar uma Constituição prolixa, são reconhecidos como direitos fundamentais apenas aqueles expressamente constantes do Texto Constitucional.
- b) Por força da soberania, o Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional (TPI).
- c) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
- d) Para a incorporação ao direito brasileiro de um tratado internacional de direitos humanos, é bastante que ele seja aprovado nas duas casas do Congresso Nacional.
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8

Q1147855 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • Instituto IBED • Prefeitura de Monsenhor Hipólito PI • Assistente Social Escolar 30h EDUCAÇÃO • 2026
Uma decisão administrativa pode ser socialmente apoiada e, ainda assim, ser inválida por contrariar a lei, pois legitimidade política e legalidade não são conceitos equivalentes, e o apoio majoritário não afasta os limites próprios do Estado de Direito.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1142841 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
Para a teoria jurídico-positivista de Hans Kelsen, a Constituição deve ser entendida como:
- a) O conjunto de normas fundamentais não escritas que regem o Estado, dotadas de supremacia política, mas não jurídica.
- b) A norma fundamental hipotética que confere validade a todo o ordenamento, ocupando o ápice da pirâmide normativa.
- c) O conjunto de princípios metajurídicos de legitimidade social, expressão da vontade geral.
- d) A soma dos direitos fundamentais, considerada como a parte materialmente essencial da Constituição.
- e) O resultado de pactos sociais sucessivos que, ao longo da história, formaram o Estado moderno.
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10

Q1139512 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • UECE CEV • CBM CE • CBM CE • 2025
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, é fruto do Poder Constituinte
- a) decorrente.
- b) derivado.
- c) reformador.
- d) originário.
- e) revisor.
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