O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do Sistema Único de Saúde - SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, fiscalizará o cumprimento das normas da Lei Complementar no 141/2012, com ênfase no que diz respeito A) à elaboração e execução do Plano de Saúde Anual. B) ao cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na Lei Orçamentária Anual. C) à aplicação dos recursos mínimos, públicos ou não, em ações e serviços públicos e privados de saúde. D) às transferências dos recursos aos Fundos de Saúde. E) à aplicação dos recursos, públicos e privados, vinculados e não vinculados ao SUS.

D) às transferências dos recursos aos Fundos de Saúde.

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema d...

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1Q165581 | Controle Externo, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do Sistema Único de Saúde - SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, fiscalizará o cumprimento das normas da Lei Complementar n^o 141/2012, com ênfase no que diz respeito

✂️ a) à elaboração e execução do Plano de Saúde Anual.
✂️ b) ao cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.
✂️ c) à aplicação dos recursos mínimos, públicos ou não, em ações e serviços públicos e privados de saúde.
✂️ d) às transferências dos recursos aos Fundos de Saúde.
✂️ e) à aplicação dos recursos, públicos e privados, vinculados e não vinculados ao SUS.