Equipe Gabarite
EQUIPE
27/10/2025 • 18:00
Gabarito: a)
O presidente da República tem sim o poder de expedir decretos sobre a organização e o funcionamento da administração federal, conforme previsto na Constituição Federal. Além disso, ele pode dispor sobre a extinção de cargos vagos e de órgãos públicos em processos de fusão, incorporação ou dissolução, desde que respeitados os limites legais. Portanto, a afirmativa está correta.
O presidente da República tem sim o poder de expedir decretos sobre a organização e o funcionamento da administração federal, conforme previsto na Constituição Federal. Além disso, ele pode dispor sobre a extinção de cargos vagos e de órgãos públicos em processos de fusão, incorporação ou dissolução, desde que respeitados os limites legais. Portanto, a afirmativa está correta.