Questões Direito Constitucional Presidente da República
O presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre a organização e o ...
Responda: O presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal e sobre a extinção de cargos vagos e de órgãos públicos em processo de ...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O presidente da República tem sim o poder de expedir decretos sobre a organização e o funcionamento da administração federal, conforme previsto na Constituição Federal. Além disso, ele pode dispor sobre a extinção de cargos vagos e de órgãos públicos em processos de fusão, incorporação ou dissolução, desde que respeitados os limites legais. Portanto, a afirmativa está correta.
O presidente da República tem sim o poder de expedir decretos sobre a organização e o funcionamento da administração federal, conforme previsto na Constituição Federal. Além disso, ele pode dispor sobre a extinção de cargos vagos e de órgãos públicos em processos de fusão, incorporação ou dissolução, desde que respeitados os limites legais. Portanto, a afirmativa está correta.
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