Em relação aos crimes hediondos e aos dispositivos constitucionais em matéria penal, assinale a opção correta. A) Seria inconstitucional lei que fixasse prazo de prescrição para o crime de ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático. B) Aqueles que praticam crimes hediondos, como, por exemplo, a tortura, não podem ser beneficiados por graça, anistia, indulto ou liberdade provisória. C) Os crimes hediondos, como, por exemplo, o racismo, são inafiançáveis e imprescritíveis, estando os agentes que os pratiquem sujeitos à pena de reclusão. D) A lei brasileira veda expressamente, em qualquer situação, a aplicação de pena de morte ou de trabalhos forçados. E) O brasileiro naturalizado, por gozar de todos os direitos garantidos ao brasileiro nato, não pode ser extraditado.

A) Seria inconstitucional lei que fixasse prazo de prescrição para o crime de ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

Em relação aos crimes hediondos e aos dispositivos constitucionais em matéria penal, as...

1Q165633 | Direito Penal, Lei 8072 90, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

Em relação aos crimes hediondos e aos dispositivos constitucionais em matéria penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Seria inconstitucional lei que fixasse prazo de prescrição para o crime de ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
✂️ b) Aqueles que praticam crimes hediondos, como, por exemplo, a tortura, não podem ser beneficiados por graça, anistia, indulto ou liberdade provisória.
✂️ c) Os crimes hediondos, como, por exemplo, o racismo, são inafiançáveis e imprescritíveis, estando os agentes que os pratiquem sujeitos à pena de reclusão.
✂️ d) A lei brasileira veda expressamente, em qualquer situação, a aplicação de pena de morte ou de trabalhos forçados.
✂️ e) O brasileiro naturalizado, por gozar de todos os direitos garantidos ao brasileiro nato, não pode ser extraditado.