Em relação aos crimes hediondos e aos dispositivos constitucionais em matéria pe...

Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SEFAZ ES (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q165633•
Direito Penal•
Lei 8072 90•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ ES•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Em relação aos crimes hediondos e aos dispositivos constitucionais em matéria penal, assinale a opção correta.

Seria inconstitucional lei que fixasse prazo de prescrição para o crime de ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

Aqueles que praticam crimes hediondos, como, por exemplo, a tortura, não podem ser beneficiados por graça, anistia, indulto ou liberdade provisória.

Os crimes hediondos, como, por exemplo, o racismo, são inafiançáveis e imprescritíveis, estando os agentes que os pratiquem sujeitos à pena de reclusão.

A lei brasileira veda expressamente, em qualquer situação, a aplicação de pena de morte ou de trabalhos forçados.

O brasileiro naturalizado, por gozar de todos os direitos garantidos ao brasileiro nato, não pode ser extraditado.

Questões Relacionadas

Q239949•
Direito Penal•
Lei 8072 90•
FCC•
MPE RS•
Secretário de Diligências

A Lei dos Crimes Hediondos (Lei n° 8.072/90) estabelece, além de outra hipóteses, que

o participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, ficará isento de pena pela delação premiada.

a prática da tortura é suscetível de graça e indulto, vedada a anistia e a fiança.

a prisão temporária nos crimes de terrorismo e tortura, dentre outros, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

a pena por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será cumprida integralmente em regime fechado, vedada a progressão.

em caso de sentença condenatória pela prática de crime de tortura, o juiz não poderá, em qualquer hipótese, permitir que o réu apele em liberdade.

Q224321•
Direito Penal•
Lei 8072 90•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Considerando a interpretação do STJ e do STF a respeito da
legislação penal extravagante, julgue os itens de 43 a 45.

Considere que José, réu em diversas ações penais em andamento no momento da condenação, tenha sido condenado por crime hediondo - Lei n.º 8.072/1990 e alterações - à pena definitiva de nove anos de reclusão em regime fechado e multa. Nessa situação hipotética, considerada a simples hediondez do delito em questão, de acordo com jurisprudência prevalecente no STJ e no STF, os processos penais em andamento devem ser considerados maus antecedentes para fins de fixação da pena-base acima do mínimo legal, independentemente de fundamentação específica pelo juízo da condenação.

Certo

Errado

Q221544•
Direito Penal•
Lei 8072 90•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF, julgue os itens
subsequentes.

De acordo com súmula vinculante editada pelo STF, a necessidade de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo é decorrência automática do reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo legal que vedaria a progressão do regime prisional do art. 2.º da Lei n.º 8.072/1990.

Certo

Errado

Notificações

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FCC•
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Secretário de Diligências

A Lei dos Crimes Hediondos (Lei n° 8.072/90) estabelece, além de outra hipóteses, que

o participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, ficará isento de pena pela delação premiada.

a prática da tortura é suscetível de graça e indulto, vedada a anistia e a fiança.

a prisão temporária nos crimes de terrorismo e tortura, dentre outros, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

a pena por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será cumprida integralmente em regime fechado, vedada a progressão.

em caso de sentença condenatória pela prática de crime de tortura, o juiz não poderá, em qualquer hipótese, permitir que o réu apele em liberdade.

Q224321•
Direito Penal•
Lei 8072 90•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Considerando a interpretação do STJ e do STF a respeito da
legislação penal extravagante, julgue os itens de 43 a 45.

Certo

Errado

Q221544•
Direito Penal•
Lei 8072 90•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF, julgue os itens
subsequentes.

Certo

Errado

Q165633•Direito Penal•Lei 8072 90•CESPE CEBRASPE•SEFAZ ES•Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q165633•
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Lei 8072 90•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ ES•
Auditor Fiscal da Receita Estadual