Questões Direito Penal Legislação Penal Especial

O número de dias anteriores ao final do mandato ou legislatura em que considerar-se-á q...

Responda: O número de dias anteriores ao final do mandato ou legislatura em que considerar-se-á que incorre no crime de aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura aquele que...


1Q165795 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Auditor Fiscal, SEFAZ PI, FCC

O número de dias anteriores ao final do mandato ou legislatura em que considerar-se-á que incorre no crime de aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura aquele que ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, conforme legislação vigente, é
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