Tendo em vista a regulamentação do Decreto n.º 30.584/2009, em relação aos...

a) A manutenção e o abastecimento dos veículos deverão ser feitos em local adequado, sendo admitida, em circunstâncias excepcionais, a presença de passageiros em seu interior, durante o procedimento.

b) Os delegatários, sempre que for exigido, deverão apresentar os seus veículos para vistoria.

c) Os veículos que atingirem a idade máxima deverão ser substituídos por outros novos (zero quilômetro) ou seminovos em boas condições, conforme fixado pelo poder concedente.

d) A substituição do veículo deverá ser procedida até o dia 10 do mês de vencimento da sua vida útil.

e) A substituição dos equipamentos de controle de passageiros transportados, de quilometragem percorrida ou do sistema de bilhetagem automática não poderá ser feita em nenhuma hipótese.