Um tribunal de justiça estadual aplicou penalidade a determinado juiz em ...

Um tribunal de justiça estadual aplicou penalidade a determinado juiz em decorrência de processo administrativo disciplinar, e o CNJ, seis meses após o referido julgamento, procedeu à revisão d...

Q165927 • Direito Constitucional • Conselho Nacional de Justiça • CESPE CEBRASPE • MTE • Auditor Fiscal do Trabalho

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O item abaixo apresenta uma situação hipotética a respeito da atuação do CNJ, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um tribunal de justiça estadual aplicou penalidade a determinado juiz em decorrência de processo administrativo disciplinar, e o CNJ, seis meses após o referido julgamento, procedeu à revisão do processo disciplinar, de ofício. Nessa situação, o CNJ extrapolou sua competência constitucional, por rever, de ofício, processo disciplinar instaurado contra o juiz, que fora devidamente julgado.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Conselho Nacional de Justiça

1

Q1090031 • Direito Constitucional • Conselho Nacional de Justiça • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
Os membros do Conselho Nacional de Justiça serão julgados, no caso de crime de responsabilidade, pelo
- a) Supremo Tribunal Federal.
- b) Senado Federal.
- c) Superior Tribunal de Justiça.
- d) Pleno do Conselho Nacional de Justiça.
- e) Congresso Nacional.
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2

Q1088174 • Direito Constitucional • Conselho Nacional de Justiça • ADM TEC • Prefeitura de João Alfredo PE • Analista de Licitações Contratos e Convênios • 2025
No âmbito do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem como uma de suas competências:
- a) Julgar ações de improbidade administrativa.
- b) Substituir o Supremo Tribunal Federal (STF) em casos de vacância.
- c) Fiscalizar a administração financeira e orçamentária do Poder Judiciário.
- d) Elaborar leis complementares para o Poder Judiciário.
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3

Q1087894 • Direito Constitucional • Conselho Nacional de Justiça • CESPE CEBRASPE • TRT 10 REGIÃO DF e TO • Técnico Judiciário Área Administrativa • 2025
Tendo por base o texto da Constituição Federal, julgue o item a seguir a respeito do Poder Judiciário.

O Conselho Nacional de Justiça tem atribuição para rever de ofício os processos disciplinares de juízes, observado o prazo constitucional.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1087576 • Direito Constitucional • Conselho Nacional de Justiça • CETRO • TJ RJ • Critério Provimento
O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros, sendo precisamente um
- a) juiz estadual, indicado pelo Tribunal de Justiça correspondente.
- b) Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.
- c) juiz do Tribunal Regional Federal, indicado pelo próprio Tribunal.
- d) advogado, indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados.
- e) juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.
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5

Q1087429 • Direito Constitucional • Conselho Nacional de Justiça • FGV • TJ RJ • Direito • 2024
João, Juiz de Direito no Estado Alfa, proferiu sentença, em determinada relação processual, que foi desfavorável aos interesses de Antônio. Com o nítido objetivo de retaliação, Antônio ofereceu representação em face de João, perante o órgão competente do Tribunal de Justiça de Alfa, alegando que esse agente teria praticado infração disciplinar. Como o processo disciplinar instaurado em desfavor de João veio a ser arquivado, Antônio almejava que a matéria fosse revista pelo Conselho Nacional de Justiça.

Em razão dos termos dessa narrativa, é correto afirmar que
- a) a revisão cogitada por Antônio somente pode ter por objetivo a observância do devido processo legal, não podendo avançar sobre o mérito do caso concreto.
- b) o pedido de revisão deve ser formulado até um ano após a publicação, em órgão oficial, da decisão proferida pelo órgão competente do Tribunal de Justiça.
- c) o Conselho Nacional de Justiça somente pode rever as decisões condenatórias proferidas em processo disciplinar, sendo possível fazê-lo a qualquer tempo.
- d) a revisão cogitada por Antônio somente é possível antes de exaurido o prazo prescricional para a apuração da infração disciplinar, contado da data da conduta.
- e) na hipótese de arquivamento do processo disciplinar, prevalece a autonomia administrativa dos Tribunais, não sendo possível a revisão de sua decisão pelo Conselho Nacional de Justiça.
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6

Q1087071 • Direito Constitucional • Conselho Nacional de Justiça • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2023
No que concerne ao Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar:
- a) o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 66 (sessenta e seis) anos de idade, com mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução.
- b) é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, todas as ações, proferidas no exercício de suas competências constitucionais e ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional de Justiça.
- c) a Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ, será dirigida pelo Corregedor Nacional de Justiça, sendo que a Constituição Federal contempla o fato de que um Ministro do Supremo Tribunal Federal exercerá a função de Ministro-Corregedor, acumulando o cargo.
- d) o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 3 (três) anos, admitida 1 (uma) recondução.
- e) o Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor do Conselho Nacional de Justiça, entretanto não ficará excluído da distribuição de processos no âmbito de seu Tribunal.
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7

Q1063762 • Direito Constitucional • Conselho Nacional de Justiça • FGV • CVM • Manhã • 2024
Determinado juiz de direito, titular do órgão jurisdicional X, proferiu sentença, em lide envolvendo dois particulares, que foi considerada, por uma das partes, manifestamente dissonante da Constituição da República. Por tal razão, essa parte cogitou solicitar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anulasse a sentença e proferisse outra com estrita observância da sistemática constitucional.

Nesse caso, é correto afirmar que:
- a) caso constate que a decisão é manifestamente inconstitucional, o CNJ deverá atuar da forma pretendida pela parte;
- b) a análise da causa, pelo CNJ, somente pode acarretar a anulação da sentença, cabendo a juiz de direito diverso a prolação de outro ato decisório;
- c) o CNJ não possui competência para praticar os atos cogitados, devendo ser interposto recurso extraordinário contra a sentença, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal;
- d) o CNJ não possui competência para praticar os atos cogitados, somente sendo possível interpor o recurso cabível, direcionado ao Supremo Tribunal Federal, após o exaurimento das instâncias ordinárias;
- e) cabe ao Tribunal de Justiça do Estado, não ao CNJ, julgar, em caráter definitivo, o recurso que venha a ser interposto pela parte, sendo que o Supremo Tribunal Federal somente realiza o controle concentrado de constitucionalidade.
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8

Q1063351 • Direito Constitucional • Conselho Nacional de Justiça • FGV • Câmara dos Deputados • Área XIX Reaplicação • 2024
No ano de 2011, o plenário do Supremo Tribunal Federal equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como um núcleo familiar.
Acerca da defesa da cidadania dos integrantes da comunidade LGBTQIA+, é correto afirmar que
- a) a referida decisão da suprema corte brasileira foi contrária ao disposto na lei, uma vez que o código civil expressamente define como união estável aquela entre o homem e a mulher.
- b) resolução do Conselho Nacional de Justiça autoriza, atualmente, a celebração de casamento de casais homoafetivos em todos os cartórios do Brasil.
- c) a Constituição Federal disciplina expressamente o casamento homoafetivo, quando apresenta o conceito de família sem delimitar a sua forma de composição.
- d) projeto de Lei cujo objeto pretende vedar a união civil entre pessoas do mesmo sexo está de acordo com a Constituição Federal de 1988, porque a Carta Magna não contempla essa modalidade de casamento.
- e) o casamento heteroafetivo é a regra, sem exceções, tendo em vista o Brasil ser um país, cuja sociedade é formada por pessoas religiosas, que entendem a impossibilidade de união de pessoas do mesmo sexo.
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9

Q1056738 • Direito Constitucional • Conselho Nacional de Justiça • CONSULPLAN • TJ AC • Provimento • 2023
Arquimedes, titular de serviço extrajudicial por delegação do poder público, foi surpreendido ao tomar conhecimento de reclamação sobre a suspeita de ato ilícito por ele praticado no exercício de suas funções, em desrespeito à proteção de dados pessoais de usuários e afetando o bom funcionamento do serviço. Considerando o caso hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta.
- a) O tratamento dado à proteção dos dados pessoais não foi erigido ao status de cláusula pétrea.
- b) A competência para recebimento e conhecimento da reclamação pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, pode ser exercida sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais.
- c) Não se inclui na competência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a avocação de eventuais outros processos disciplinares em curso, tampouco determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas.
- d) A reclamação pode ser recebida pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, desde que se trate de serventia prestadora de serviços notariais, uma vez que sua competência não inclui serviços de registro, de competência exclusiva dos tribunais
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10

Q1044197 • Direito Constitucional • Conselho Nacional de Justiça • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Controle Interno • 2024
Assinale a opção que indica o órgão com competência constitucional para examinar as contas do Presidente da República e julgar a sua regularidade.
- a) Congresso Nacional.
- b) Supremo Tribunal Federal.
- c) Tribunal Superior Eleitoral.
- d) Superior Tribunal de Justiça.
- e) Tribunal de Contas da União.
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