Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo...

Questão da banca FCC aplicada no concurso SEFAZ BA (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q165955•
FCC•
SEFAZ BA•
Auditor Fiscal•
2019

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecida a seguinte regra:

Os débitos decorrentes de responsabilidade tributária devem ser pagos em primeiro lugar, e, em segundo lugar, os débitos por obrigação própria.

Por ter como fato gerador a contrapartida de um serviço prestado ao contribuinte, as taxas devem ser pagas em primeiro lugar, depois serão pagas as contribuições de melhoria e, por fim, serão pagos os impostos.

Quanto à prescrição, os tributos são pagos na ordem decrescente dos prazos de prescrição.

Quanto ao valor, os tributos são pagos na ordem crescente dos montantes.

Quanto à espécie de tributo, pagam-se, primeiramente, as contribuições de melhoria, depois as taxas e, por fim, os impostos.

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Q165955•FCC•SEFAZ BA•Auditor Fiscal•2019

Q165955•
FCC•
SEFAZ BA•
Auditor Fiscal•
2019