Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta. A) Dados o princípio da territorialidade e a soberania do Estado brasileiro, a lei penal brasileira aplica-se apenas no território nacional. B) Na aplicação da lei penal, não se admite o uso da interpretação analógica, dado o princípio da legalidade. C) No que se refere à determinação do lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria do resultado, ou seja, considera-se o lugar do crime o local onde o crime se consumou. D) Quanto ao tempo do crime, o Código Penal adotou a teoria mista ou da ubiquidade. E) A abolitio criminis configura exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal.

E) A abolitio criminis configura exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal.

Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Dados o princípio da territorialidade e a soberania do Estado brasileiro, a lei penal brasileira aplica-se apenas no território nacional.
✂️ b) Na aplicação da lei penal, não se admite o uso da interpretação analógica, dado o princípio da legalidade.
✂️ c) No que se refere à determinação do lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria do resultado, ou seja, considera-se o lugar do crime o local onde o crime se consumou.
✂️ d) Quanto ao tempo do crime, o Código Penal adotou a teoria mista ou da ubiquidade.
✂️ e) A abolitio criminis configura exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal.