Questões Ética na Administração Pública Ética na Administração Pública

Em relação à responsabilidade do servidor, pode-se afirmar que,I. nos casos ...

Responda: Em relação à responsabilidade do servidor, pode-se afirmar que,I. nos casos em que a Fazenda Pública for condenada a indenizar terceiro, poderá ingressar com ação contra o servidor causa...


1Q166021 | Ética na Administração Pública, Ética na Administração Pública, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Em relação à responsabilidade do servidor, pode-se afirmar que,

I. nos casos em que a Fazenda Pública for condenada a indenizar terceiro, poderá ingressar com ação contra o servidor causador do dano, para fins de ser ressarcida do valor da condenação, se o servidor tiver agido com dolo ou culpa;
II. não pode haver condenação criminal e civil, pelo mesmo fato, sob pena de configurar um bis in idem;
III. nos casos em que a sentença criminal absolver o servidor, por falta de prova, não poderá haver responsabilização nas esferas cível e administrativa;
IV. a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles é executada até o limite do valor da herança recebida;
V. a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

Estão corretas as afirmativas

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