Eventual lei estadual que disponha sobre produção e consumo será A) compatível com a Constituição Federal, inclusive se estabelecer normas gerais, desde que, nessa hipótese, inexista lei federal sobre normas gerais e que o Estado legisle para atender a suas peculiaridades. B) compatível com a Constituição Federal, desde que lei complementar federal autorize os Estados a legislarem sobre a matéria e que o Estado legisle sobre questões específicas da matéria C) compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria reservada aos Estados. D) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União. E) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de interesse local, de competência dos Municípios.

A) compatível com a Constituição Federal, inclusive se estabelecer normas gerais, desde que, nessa hipótese, inexista lei federal sobre normas gerais e que o Estado legisle para atender a suas peculiaridades.

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Eventual lei estadual que disponha sobre produção e consumo será

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1Q166134 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

Eventual lei estadual que disponha sobre produção e consumo será

✂️ a) compatível com a Constituição Federal, inclusive se estabelecer normas gerais, desde que, nessa hipótese, inexista lei federal sobre normas gerais e que o Estado legisle para atender a suas peculiaridades.
✂️ b) compatível com a Constituição Federal, desde que lei complementar federal autorize os Estados a legislarem sobre a matéria e que o Estado legisle sobre questões específicas da matéria
✂️ c) compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria reservada aos Estados.
✂️ d) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.
✂️ e) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de interesse local, de competência dos Municípios.