ID: 166134• Direito Constitucional• Organização do Estado Estados• FCC• SEFAZ BA• Auditor Fiscal• 2019Eventual lei estadual que disponha sobre produção e consumo será✂️A)compatível com a Constituição Federal, inclusive se estabelecer normas gerais, desde que, nessa hipótese, inexista lei federal sobre normas gerais e que o Estado legisle para atender a suas peculiaridades.✂️B)compatível com a Constituição Federal, desde que lei complementar federal autorize os Estados a legislarem sobre a matéria e que o Estado legisle sobre questões específicas da matéria✂️C)compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria reservada aos Estados.✂️D)incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.✂️E)incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de interesse local, de competência dos Municípios.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro