Questões Direito Constitucional Teoria da Constituição

Em relação a emenda, reforma ou revisão constitucional, analise as seguintes assertivas...

Responda: Em relação a emenda, reforma ou revisão constitucional, analise as seguintes assertivas:I. A Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, de estado de d...


1Q166166 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Em relação a emenda, reforma ou revisão constitucional, analise as seguintes assertivas:

I. A Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.

II. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

III. A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros.

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