Questões Direito Constitucional Teoria da Constituição

Em relação a emenda, reforma ou revisão constitucional, analise as seguintes assertivas...

Responda: Em relação a emenda, reforma ou revisão constitucional, analise as seguintes assertivas:I. A Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, de estado de d...

Q166166 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Em relação a emenda, reforma ou revisão constitucional, analise as seguintes assertivas:

I. A Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.

II. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

III. A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros.

Quais estão incorretas?

a) Apenas II.
b) Apenas I e II.
c) Apenas I e III
d) Apenas II e III
e) I, II e III.

💬 Comentários

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Por ROBERTA DOS SANTOS MONTEIRO em 31/12/1969 21:00:00

Afirmação II está errada, letra "c" seria o correto:
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de UM TERÇO no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

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