Q166179 • Legislação Estadual • Paraíba Lei n5123 1989 Imposto sobre Transmissão • FCC • SEFAZ PB • Auditor Fiscal de Tributos Estaduais As isenções estabelecidas na Lei nº 5.123/89, referentes ao ITCMD do Estado da Paraíba, a) são concedidas em caráter geral em todas as doações e transmissões "causa mortis" de imóveis rurais. ✂️ b) são concedidas por prazo determinado em algumas hipóteses e por prazo indeterminado, em outras hipóteses. ✂️ c) geram direito adquirido e não podem ser revogadas a qualquer tempo. ✂️ d) as hipóteses de isenção e de não-incidência do imposto são as mesmas, pois se tratam de expressões sinônimas. ✂️ e) dependem de comprovação dos requisitos legais, não sendo concedida automaticamente. ✂️ Resolver