ID: 166179• Legislação Estadual• Paraíba Lei n5123 1989 Imposto sobre Transmissão• FCC• SEFAZ PB• Auditor Fiscal de Tributos EstaduaisAs isenções estabelecidas na Lei nº 5.123/89, referentes ao ITCMD do Estado da Paraíba,✂️A)são concedidas em caráter geral em todas as doações e transmissões "causa mortis" de imóveis rurais.✂️B)são concedidas por prazo determinado em algumas hipóteses e por prazo indeterminado, em outras hipóteses.✂️C)geram direito adquirido e não podem ser revogadas a qualquer tempo.✂️D)as hipóteses de isenção e de não-incidência do imposto são as mesmas, pois se tratam de expressões sinônimas.✂️E)dependem de comprovação dos requisitos legais, não sendo concedida automaticamente.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro