As isenções estabelecidas na Lei nº 5.123/89, referentes ao ITCMD do Estado da P...

Questão de Legislação Estadual da banca FCC aplicada no concurso SEFAZ PB (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q166179•
Legislação Estadual•
Paraíba Lei n5123 1989 Imposto sobre Transmissão•
FCC•
SEFAZ PB•
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

As isenções estabelecidas na Lei nº 5.123/89, referentes ao ITCMD do Estado da Paraíba,

são concedidas em caráter geral em todas as doações e transmissões "causa mortis" de imóveis rurais.

são concedidas por prazo determinado em algumas hipóteses e por prazo indeterminado, em outras hipóteses.

geram direito adquirido e não podem ser revogadas a qualquer tempo.

as hipóteses de isenção e de não-incidência do imposto são as mesmas, pois se tratam de expressões sinônimas.

dependem de comprovação dos requisitos legais, não sendo concedida automaticamente.

Notificações

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