Questões Direito Constitucional
A garantia constitucional que protege o cidadão cuja liberdade de ir e vir seja cercead...
Responda: A garantia constitucional que protege o cidadão cuja liberdade de ir e vir seja cerceada por ato administrativo praticado sem a devida observância do princípio da legalidade é
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Por And Snt Mua em 31/12/1969 21:00:00
O habeas corpus é uma garantia fundamental prevista na Constituição para assegurar a liberdade de locomoção, protegendo os cidadãos contra prisões ilegais ou abusivas, inclusive aquelas decorrentes de atos administrativos que violem o princípio da legalidade.
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