A idéia de reengenharia do setor público conjuga as noções de reforma do Estado ...

Questão de Administração Pública da banca FCC aplicada no concurso Prefeitura de São Paulo SP (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q166233•
Administração Pública•
Plano diretor para a reforma do aparelho do estado•
FCC•
Prefeitura de São Paulo SP•
Auditor Fiscal do Município

A idéia de reengenharia do setor público conjuga as noções de reforma do Estado e reforma do Aparelho do Estado, ambas presentes no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. Dentro desse conceito, cabe distinguir, no denominado Aparelho do Estado,

o núcleo estratégico, onde se exercem as atividades de definição de políticas públicas, regulação, fiscalização e fomento dos setores de atuação exclusiva do estado, como os de prestação de serviços de grande relevância social, sendo imprescindível a atuação direta do setor público em ambos os setores.

o núcleo estratégico, assim considerado o governo, em sentido lato, a quem cabe definir as políticas públicas dos setores de regulamentação, fiscalização e fomento, sendo mais adequado para a gestão das atividades deste último o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada.

os setores de atividades exclusivas, onde se exerce o poder extroverso do Estado - de fiscalizar e regulamentar -; dos setores de serviços não exclusivos, onde o Estado atua simultaneamente com organizações públicas não-estatais e privadas, como, por exemplo, nas áreas da saúde e educação.

os setores próprios da atuação do Estado, denominado núcleo estratégico - definição de políticas públicas, regulação, fiscalização e prestação de serviços públicos - dos setores que devem ser reservados à atuação exclusiva do setor privado, como o de intervenção direta no domínio econômico.

os setores de atuação preferencial do estado, denominado núcleo estratégico, dos setores de atuação preferencial do setor privado, consistente na intervenção direta no domínio econômico e desempenho de serviços públicos não-exclusivos, cabendo ao Estado também fomentar a atuação do privado na função de agente regulador.

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Q169016•
Administração Pública•
Plano diretor para a reforma do aparelho do estado•
FCC•
Prefeitura de São Paulo SP•
Auditor Fiscal do Município

O diagnóstico sobre o qual se baseou o Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado de 1995 indicava que

a centralização fiscal do estado autoritário tinha gerado um excesso de arrecadação que poderia ser utilizado na modernização do aparelho do estado.

as fases patrimonialistas e burocráticas da administração brasileira estavam superadas, cabendo, então, introduzir um modelo de administração gerencial.

a predominância do modelo patrimonialista de administração pública poderia ser uma vantagem a ser aproveitada para implantar uma administração do tipo gerencial.

o caráter incompleto do modelo burocrático exigiria um aperfeiçoamento da profissionalização do estado através da universalização do concurso público para as funções gerenciais.

o excesso de burocratização da administração pública federal deveria ser corrigida com a terceirização das atividades de planejamento e controle.

Q132610•
Administração Pública•
Plano diretor para a reforma do aparelho do estado•
FCC•
MPE SE•
Analista do Ministério Público Especialidade Administração

NÃO se inclui entre as principais causas que levaram à Reforma do Aparelho do Estado, implementada no Brasil nos anos 90, a

a incapacidade do governo de gerar poupança interna e com isso realizar os investimentos públicos demandados pela sociedade.

crise fiscal, caracterizada pela crescente perda de crédito por parte do Estado e pelo esgotamento da poupança pública.

intenção de ampliar a intervenção direta do Estado no domínio econômico, dada a crescente demanda da sociedade por bens e serviços públicos.

necessidade de implementação de uma política de ajuste fiscal, como consequência do cumprimento de obrigações com organismos internacionais.

a crise do modelo burocrático de administração, permeado por práticas patrimonialistas e clientelistas.

Q162992•
Administração Pública•
Plano diretor para a reforma do aparelho do estado•
FGV•
TCM RJ•
Auditor

"É importante ressaltar que a redefinição do papel do Estado é um tema de alcance universal nos anos 90. No Brasil, essa questão adquiriu importância decisiva, tendo em vista o peso da presença do Estado na economia nacional: tornou-se, conseqüentemente, inadiável equacionar a questão da reforma ou da reconstrução do Estado, que já não consegue atender com eficiência a sobrecarga de demandas a ele dirigidas, sobretudo na área social. A reforma do Estado não é, assim, um tema abstrato: ao contrário, é algo cobrado pela cidadania, que vê frustradas suas demandas e expectativas.
A crise do Estado teve início nos anos 70, mas só nos anos 80 se tornou evidente. Paralelamente ao descontrole fiscal, diversos países passaram a apresentar redução nas taxas de crescimento econômico, aumento do desemprego e elevados índices de inflação. Após várias tentativas de explicação, tornou-se claro, afinal, que a causa da desaceleração econômica nos países desenvolvidos e dos graves desequilíbrios na América Latina e no Leste Europeu era a crise do Estado, que não soubera processar de forma adequada a sobrecarga de demandas a ele dirigidas. A desordem econômica expressava agora a dificuldade do Estado em continuar a administrar as crescentes expectativas em relação à política de bem-estar aplicada com relativo sucesso no pós-guerra."

(Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado)

O Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado representou um marco na implementação da Nova Administração Pública no Brasil, iniciando, na prática, a transição do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático. Ele trazia uma série de conceitos e pressupostos.

Em relação ao plano, assinale a afirmativa incorreta.

O Plano considerava que o modelo burocrático tradicional, que a Constituição de 1988 e todo o sistema do Direito Administrativo brasileiro privilegiam, está baseado no formalismo, no excesso de normas e na rigidez de procedimentos.

O Plano preconizava que a legislação que regula as relações de trabalho no setor público é inadequada, notadamente pelo seu caráter protecionista e inibidor do espírito empreendedor. São exemplos imediatos desse quadro a aplicação indiscriminada do instituto da estabilidade para o conjunto dos servidores públicos civis submetidos a regime de cargo público e de critérios rígidos de seleção e contratação de pessoal que impedem o recrutamento direto no mercado, em detrimento do estímulo à competência.

No plano administrativo, a administração pública burocrática surgiu conjuntamente com o Estado liberal, exatamente como uma forma de defender a coisa pública contra o patrimonialismo. No entanto, à medida que o Estado assumia a responsabilidade pela defesa dos direitos sociais e crescia em dimensão, foi-se percebendo que os custos dessa defesa podiam ser mais altos que os benefícios do controle. Por isso, neste século as práticas burocráticas vêm sendo substituídas por um novo tipo de administração: a administração gerencial.

No núcleo estratégico, a propriedade tem que ser necessariamente estatal. Nas atividades exclusivas de Estado, em que o poder extroverso de Estado é exercido, a propriedade também só pode ser estatal.

Considerava que Atividades Exclusivas é o setor em que são prestados serviços que só o Estado pode realizar. São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado. São exemplos desse setor as universidades, os hospitais, os centros de pesquisa e os museus.

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