O projeto de lei relativo ao plano plurianual relacionado ao orçamento da União ...

Questão de Direito Constitucional da banca FGV aplicada no concurso SEFAZ RJ (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q166282•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV•
SEFAZ RJ•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

O projeto de lei relativo ao plano plurianual relacionado ao orçamento da União deve ser apreciado

pelas duas Casas Legislativas.

por comissão permanente do Senado Federal.

na forma do regimento do Senado.

de acordo com o regimento da Câmara.

por comissão mista do Executivo.

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
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É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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SEFAZ RJ•
Auditor Fiscal da Receita Estadual