Segundo a jurisprudência do STF, há inconstitucionalidade por omissão no caso de...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TCE SP (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q166323•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ADO•
FCC•
TCE SP•
Auditor do Tribunal de Contas

Segundo a jurisprudência do STF, há inconstitucionalidade por omissão no caso de

lei complementar que regula de forma insuficiente os critérios para rateio do Fundo de Participação dos Estados, em razão de não atender ao objetivo de promover o equilíbrio socioeconômico entre as unidades da federação.

ausência de lei complementar que defina indenização compensatória, entre outros direitos, de modo a conferir plena eficácia ao direito fundamental à relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa.

falta de regulamentação do regime de trabalho assistido de que trata o art. 4^o do Decreto-Lei n^o 2.318, de 30 de dezembro de 1986, voltado a menores de 12 a 18 anos que exibam frequência escolar.

ausência de disciplina legislativa sobre a exploração de jogos de bingo.

legislação civil que confere tratamento normativo insuficiente ao instituto da entidade familiar, excluindo sua incidência sobre as chamadas uniões homoafetivas.

Questões Relacionadas

Q185978•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ADO•
FCC•
METRÔ SP•
Advogado

Quanto ao controle de constitucionalidade por omissão e a ação de inconstitucionalidade por omissão, é INCORRETO afirmar que

a ação só é cabível quando a constituição obriga o Poder Público a emitir um comando normativo e este queda-se inerte.

o Ministério Público sempre deverá se manifestar, antes da análise do pedido.

o procedimento a ser seguido é o mesmo da ação de inconstitucionalidade genérica.

são legitimados para a sua propositura, além de outros, as Mesas das Assembléias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

é obrigatória a oitiva do Advogado Geral da União, em razão da defesa do ato impugnado.

Q145122•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ADO•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES•
Analista Judiciário Execução Penal

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão pode ser proposta pelos mesmos legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade genérica e da ação declaratória de constitucionalidade.

Certo

Errado

Q222852•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ADO•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador

Acerca da ADI por omissão e de temas correlatos, assinale a opção correta.

A omissão do poder público que justifica o ajuizamento da ADI por omissão é aquela relativa às normas constitucionais de eficácia contida de caráter impositivo, em que a CF investe o legislador na obrigação de expedir comandos normativos.

Desde a promulgação da CF, o STF entende que é cabível a concessão de medida liminar em sede de ADI por omissão.

É incabível a modulação dos efeitos da declaração da inconstitucionalidade em sede de ADI por omissão.

Nos últimos dois anos, a jurisprudência do STF evoluiu quanto aos efeitos das decisões que reconhecem a omissão do legislador, seja em sede de ADI por omissão, seja em sede de mandado de injunção. De um caráter meramente declaratório e mandamental, passou a fixar prazo razoável para que o Congresso Nacional supra a omissão, chegando até a proferir sentenças de perfil aditivo.

Em se tratando de reconhecimento de omissão inconstitucional perpetrada por órgão administrativo, o STF, em sede de ADI por omissão, está livre para fixar o prazo para que o órgão adote as providências necessárias para sanar o vício, uma vez que a CF não prevê prazo específico.

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