De acordo com a jurisprudência do STJ, na reparação civil por danos decorrentes ...

Questão de Direito Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCU (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q166351•
Direito Civil•
Jurisprudência do STJ•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

No que se refere à prescrição e à responsabilidade civil, julgue o item subsecutivo.

De acordo com a jurisprudência do STJ, na reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional de dez anos.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q168457•
Direito Civil•
Jurisprudência do STJ•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

A respeito das pessoas naturais e jurídicas, julgue o item que se segue.

De acordo com a jurisprudência do STJ, é admitida a presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica quando esta deixar de funcionar em seu domicílio fiscal sem a comunicação aos órgãos competentes.

Certo

Errado

Q33390•
Direito Civil•
Jurisprudência do STJ•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Fernando financiou a aquisição de veículo perante “Banco Coral S.A.”, alienando-o fiduciariamente em garantia e pactuando comissão de permanência, juros moratórios e multa para o caso de inadimplemento. Julgando abusivo o contrato, ajuizou ação revisional e requereu, em sede de liminar, fosse manutenido na posse do bem, alegando que, com o pedido de revisão, teria sido descaracterizada a mora. A título de provimento final, pugnou fosse afastada a cobrança da comissão de permanência. De acordo com Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, o pedido liminar deverá ser

deferido, pois a propositura de ação revisional inibe a caracterização da mora. A comissão de permanência poderá ser cobrada se o seu valor não ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios, afastando a exigibilidade dos juros remuneratórios e moratórios e da multa contratual.

indeferido, pois a simples propositura de ação revisional não inibe a caracterização da mora. A comissão de permanência poderá ser cobrada se o seu valor não ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios, afastando a exigibilidade dos juros remuneratórios e moratórios, porém não da multa contratual.

indeferido, pois a simples propositura de ação revi- sional não inibe a caracterização da mora. A comissão de permanência poderá ser cobrada se o seu valor não ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios, afastando a exigibilidade dos juros remuneratórios e moratórios e da multa contratual.

indeferido, pois a simples propositura de ação revisional não inibe a caracterização da mora. A comissão de permanência deverá ser necessariamente afastada, pois se trata de cláusula abusiva.

deferido, pois se aplicam aos contratos bancários as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A comissão de permanência deverá ser necessariamente afastada, pois se trata de cláusula onerosamente excessiva ao consumidor.

Q33389•
Direito Civil•
Jurisprudência do STJ•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Luiz emitiu, em Quixeramobim, cheque que deveria ser pago, a Henrique, por agência situada em Juazeiro do Norte. O cheque não foi pago, por ausência de provisão de fundos, além de ter perdido força executiva, em razão da prescrição. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para ajuizamento de ação monitória contra Luiz é de cinco anos, contados do

dia da data de emissão estampada na cártula.

dia seguinte ao sexagésimo dia posterior à data de emissão estampada na cártula.

trigésimo dia posterior à data de emissão estampada na cártula.

dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

sexagésimo dia posterior à data de emissão estampada na cártula.

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Jurisprudência do STJ•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
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A respeito das pessoas naturais e jurídicas, julgue o item que se segue.

Certo

Errado

Q33390•
Direito Civil•
Jurisprudência do STJ•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q33389•
Direito Civil•
Jurisprudência do STJ•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

dia da data de emissão estampada na cártula.

dia seguinte ao sexagésimo dia posterior à data de emissão estampada na cártula.

trigésimo dia posterior à data de emissão estampada na cártula.

dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

sexagésimo dia posterior à data de emissão estampada na cártula.

Q166351•Direito Civil•Jurisprudência do STJ•CESPE CEBRASPE•TCU•Auditor Federal de Controle Externo

Q166351•
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Jurisprudência do STJ•
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Auditor Federal de Controle Externo