Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre as competências do Congresso Nacional e suas duas Casas Legislativas, assinale a alternativa correta. A) É competência privativa do Congresso Nacional aprovar, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República. B) É competência exclusiva do Congresso Nacional a escolha de dois terços dos ministros do Tribunal de Contas da União. C) É competência privativa da Câmara dos Deputados julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República. D) É competência privativa do Senado Federal processar e julgar ministros do Tribunal de Contas da União nos crimes de responsabilidade. E) É competência privativa do Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, se não apresentadas ao Congresso Nacional em até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

B) É competência exclusiva do Congresso Nacional a escolha de dois terços dos ministros do Tribunal de Contas da União.

Questões Direito Constitucional Congresso Nacional

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre as co...

Responda: Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre as competências do Congresso Nacional e suas duas Casas Legislativas, assinale a alternativa correta.

1Q166369 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre as competências do Congresso Nacional e suas duas Casas Legislativas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É competência privativa do Congresso Nacional aprovar, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
✂️ b) É competência exclusiva do Congresso Nacional a escolha de dois terços dos ministros do Tribunal de Contas da União.
✂️ c) É competência privativa da Câmara dos Deputados julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
✂️ d) É competência privativa do Senado Federal processar e julgar ministros do Tribunal de Contas da União nos crimes de responsabilidade.
✂️ e) É competência privativa do Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, se não apresentadas ao Congresso Nacional em até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.