A respeito da composição e da organização do Tribunal de Contas do Estado de São...

Questão de Leis Orgânicas da banca FCC aplicada no concurso TCE SP (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q166376•
Leis Orgânicas•
Lei Complementar n709 93Lei Orgânica do TCESP•
FCC•
TCE SP•
Auxiliar da Fiscalização Financeira

As questões de números 36 a 42 referem-se à Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica do TCESP).

A respeito da composição e da organização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

os Conselheiros elegerão, entre os seus pares, o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor do Tribunal de Contas, para mandato de 2 (dois) anos, não permitida a reeleição.

qualquer pessoa ou entidade mantida, ainda que parcialmente, pelos cofres públicos, está sujeita à jurisdição do Tribunal de Contas.

o Vice-Presidente auxiliará o Presidente no exercício de suas funções, substituí-lo-á nas faltas e impedimentos, mas não o sucederá em caso de vacância até o final do mandato, situação em que serão convocadas novas eleições.

os responsáveis por entidades jurídicas de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social não estão sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas.

o Tribunal de Contas compõe-se de 9 (nov Conselheiros, nomeados de conformidade com a Constituição do Estado.

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Q169080•
Leis Orgânicas•
Lei Complementar n709 93Lei Orgânica do TCESP•
FCC•
TCE SP•
Auxiliar da Fiscalização Financeira

As questões de números 36 a 42 referem-se à Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica do TCESP).

A respeito do direito de denúncia, é correto afirmar que

o denunciante poderá formular denúncia anônima.

a denúncia poderá ser formulada por partido político.

os sindicatos não têm legitimidade para formular denúncia.

a denúncia será apurada em processo público, mesmo antes de se comprovar a sua procedência.

a denúncia não poderá ser arquivada e será sempre encaminhada ao Ministério Público.

Q165762•
Leis Orgânicas•
Lei Complementar n709 93Lei Orgânica do TCESP•
FCC•
TCE SP•
Auxiliar da Fiscalização Financeira

As questões de números 36 a 42 referem-se à Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica do TCESP).

A respeito do julgamento das contas pelo Tribunal de Contas, considere:

I. As contas serão julgadas regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário.
II. As contas serão julgadas regulares com ressalva quando, dentre outras hipóteses, ficar comprovada infração à norma legal ou regulamentar.
III. Quando as contas forem julgadas regulares, o Tribunal de Contas dará quitação plena ao responsável.

Está correto o que se afirma APENAS em

Q168261•
Leis Orgânicas•
Lei Complementar n709 93Lei Orgânica do TCESP•
FCC•
TCE SP•
Auxiliar da Fiscalização Financeira

As questões de números 36 a 42 referem-se à Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica do TCESP).

Contra decisão preliminar ou despacho do Presidente ou do Conselheiro Relator, em processo de natureza jurisdicional, quando estiver em contradição com a jurisprudência do Tribunal de Contas, admitir-se-á

ação de rescisão do julgamento.

recurso ordinário.

agravo, sem efeito suspensivo.

revisão.

pedido de reexame.

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TCE SP•
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As questões de números 36 a 42 referem-se à Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica do TCESP).

A respeito do direito de denúncia, é correto afirmar que

o denunciante poderá formular denúncia anônima.

a denúncia poderá ser formulada por partido político.

os sindicatos não têm legitimidade para formular denúncia.

a denúncia será apurada em processo público, mesmo antes de se comprovar a sua procedência.

a denúncia não poderá ser arquivada e será sempre encaminhada ao Ministério Público.

Q165762•
Leis Orgânicas•
Lei Complementar n709 93Lei Orgânica do TCESP•
FCC•
TCE SP•
Auxiliar da Fiscalização Financeira

As questões de números 36 a 42 referem-se à Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica do TCESP).

Q168261•
Leis Orgânicas•
Lei Complementar n709 93Lei Orgânica do TCESP•
FCC•
TCE SP•
Auxiliar da Fiscalização Financeira

As questões de números 36 a 42 referem-se à Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica do TCESP).

ação de rescisão do julgamento.

recurso ordinário.

agravo, sem efeito suspensivo.

revisão.

pedido de reexame.

Q166376•Leis Orgânicas•Lei Complementar n709 93Lei Orgânica do TCESP•FCC•TCE SP•Auxiliar da Fiscalização Financeira

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FCC•
TCE SP•
Auxiliar da Fiscalização Financeira