O Presidente da República editou medida provisória alterando o regramento do Cód...

questão de direito constitucional da banca fgv aplicada no concurso sefaz mt (2014). confira a resolução completa abaixo:

Q166409•
Direito Constitucional•
Espécies Normativas Medida Provisória•
FGV•
SEFAZ MT•
Auditor Fiscal

O Presidente da República editou medida provisória alterando o regramento do Código Tributário Nacional relativo à prescrição dos créditos tributários, ampliando os prazos para sua configuração, a fim de aumentar a arrecadação.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

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Direito Constitucional•
Espécies normativas medida provisória•
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A respeito do Poder Executivo, é correto afirmar:

Q164124•
Direito Constitucional•
Espécies normativas medida provisória•
FGV•
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Suponha que, em setembro de 2010, o Presidente da República tenha editado medida provisória majorando a alíquota de determinado imposto. Nesse caso, é correto afirmar que a medida provisória é

Q668892•
Direito Constitucional•
Espécies Normativas Medida Provisória•
FCC•
AL AP•
Advogado Legislativo Procurador•
2020

A medida provisória P foi editada pelo presidente da República para dispor sobre a matéria da Lei Y, que, por sua vez, havia revogado a Lei X, objeto da conversão da medida provisória M. Em 42 dias, a medida provisória P foi rejeitada pelo Congresso Nacional. Nesse caso,

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FGV•
SEFAZ MT•
Auditor Fiscal