Questões Direito Constitucional Espécies Normativas Medida Provisória

O Presidente da República editou medida provisória alterando o regramento do Código Tri...

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1Q166409 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Medida Provisória, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

O Presidente da República editou medida provisória alterando o regramento do Código Tributário Nacional relativo à prescrição dos créditos tributários, ampliando os prazos para sua configuração, a fim de aumentar a arrecadação.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A medida provisória é constitucional, eis que nem toda matéria tratada pelo Código Tributário Nacional é relativa a lei complementar.
✂️ b) A medida provisória é constitucional, eis que não há restrição quanto a matérias a serem tratadas, mas apenas, necessidade de observância dos requisitos de relevância e urgência.
✂️ c) A medida provisória é inconstitucional, eis que não poderia tratar de temas afetos a lei complementar.
✂️ d) A medida provisória é inconstitucional, eis que o Código Tributário Nacional só pode ser alterado por lei complementar.
✂️ e) A medida provisória é inconstitucional, eis que alterações legislativas prejudiciais aos cidadãos só podem derivar de lei ordinária ou complementar.