Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, são leis complementares as que disponham sobre normas gerais referentes às matérias abaixo indicadas, EXCETO A) à organização do Ministério Público. B) à Procuradoria-Geral do Estado. C) à Defensoria Pública. D) aos servidores públicos do Estado. E) ao Plano Estadual de Meio Ambiente.

E) ao Plano Estadual de Meio Ambiente.

Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, são leis complementares as que dispo...

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