A legislação tributária do Município de Natal dispõe que o regulamento...

A legislação tributária do Município de Natal dispõe que o regulamento e os atos administrativos

podem defi nir infrações, porém não podem cominar penalidades.

podem defi nir infrações ou cominar penalidades independentemente de previsão legal.

não podem defi nir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei.

não podem defi nir infrações ou cominar penalidades em nenhuma circunstância.

podem defi nir infrações ou cominar penalidades conquanto haja previsão expressa na Lei Orgânica Municipal.

A legislação tributária do Município de Natal dispõe que o regulamento e os atos...