Em toda e qualquer situação, o ato administrativo, para ser eficaz e moral...

Item: ERRADO

Em toda nao, exceto os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública,

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994
art. 3, VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

A afirmativa está **Errada**.

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, o ato administrativo não precisa ser necessariamente público em todas as situações para ser considerado eficaz e moral. Existem atos administrativos que, por razões de sigilo, segurança ou interesse público, podem ser realizados em caráter reservado.

A transparência é um princípio importante na administração pública, mas a sua aplicação deve ser ponderada em relação a outros princípios, como a proteção da privacidade e a segurança das informações. Portanto, a eficácia e a moralidade do ato administrativo não dependem exclusivamente da sua publicidade.