As medidas específicas de proteção, listadas no artigo 101 do ECA, com exceção d...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca CEPERJ aplicada no concurso DEGASE (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q166476•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas de Proteção•
CEPERJ•
DEGASE•
Auxiliar Administrativo

As medidas específicas de proteção, listadas no artigo 101 do ECA, com exceção da colocação em família substituta, podem ser aplicadas:

somente pelo Juizado da Infância e da Juventude, em caso de ato infracional atribuído a criança ou adolescente

pelos Conselhos de Direitos, destinadas somente a adolescentes em situação de risco social e de grave ameaça

pelo Ministério Público, destinadas somente a adolescentes que tenham comprovadamente praticado ato infracional

por qualquer autoridade pública municipal, em sua jurisdição, sempre que houver uma solicitação de pais ou responsável por criança ou adolescente

pelos Conselhos Tutelares, sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados

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Q176113•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas de Proteção•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

Assinale a opção correta a respeito das medidas de proteção à criança e ao adolescente.

A permanência de criança e adolescente em programa de acolhimento institucional limita-se a dois anos, não sendo esse prazo passível de prorrogação.

Em situações excepcionais, caracterizadas pela possibilidade de risco de morte e violação da integridade física da criança ou do adolescente, o acolhimento familiar e o acolhimento institucional poderão implicar privação de liberdade.

Constituem obrigações do responsável pelo acolhimento familiar de criança ou adolescente a prestação de assistência psicológica à criança ou ao adolescente acolhido e a informação da possibilidade de eles permanecerem nesse programa até atingirem a maioridade civil.

Caso seja verificada situação de maus-tratos, opressão ou abuso sexual dos pais ou responsável contra criança ou adolescente, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum, remetendo cópia do procedimento à DP, a fim de requerer a fixação provisória de alimentos.

O afastamento de criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária, exceto em situações emergenciais para a proteção de vítimas de violência ou abuso sexual.

Q231178•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas de Proteção•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça

A respeito das medidas de proteção a crianças e adolescentes e das medidas pertinentes aos pais ou responsável, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o ECA.

Os acolhimentos institucional e familiar somente podem ser determinados pela autoridade judiciária.

Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos a criança ou adolescente pelos pais ou responsável, o juízo da infância e da juventude deverá determinar, como medida cautelar, a prisão preventiva dos agressores.

Em situações excepcionais e gravíssimas, devidamente fundamentadas, a autoridade judiciária pode determinar a internação compulsória dos pais em clínica para tratamento de alcoólatras e toxicômanos.

As medidas de proteção podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

O acolhimento institucional e o acolhimento familiar, em razão de acarretarem privação de liberdade, devem ser medidas provisórias e excepcionais.

Q117609•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas de Proteção•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Analise as seguintes afirmativas.

I. As medidas de proteção deverão ser aplicadas cumulativamente e substituídas a qualquer tempo.
II. Na aplicação das medidas de proteção, levar-se-ão em conta as necessidades físicas e psicológicas da criança e do adolescente.
III. O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas de proteção provisórias e excepcionais, não implicando privação de liberdade.
IV. As medidas de proteção serão acompanhadas da regularização do registro civil, isento de custas, multas e emolumentos.

Estão corretas apenas as afirmativas

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