Determinado cidadão solicitou à dirigente de órgão integrante da Administração pública informações sobre ato praticado pela referida autoridade, consistente na contratação de instituição especializada para a realização de auditorias em contratos celebrados pelo referido órgão. De acordo com as disposições da Lei n° 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação, a referida autoridade administrativa A) somente poderá negar a disponibilização de informações que considere estratégicas para a Administração, mediante despacho fundamentado da autoridade máxima da correspondente instância administrativa. B) estará obrigada a disponibilizar apenas as informações que forem pertinentes ao interesse do requerente, conforme justificado no correspondente requerimento. C) não estará obrigada a disponibilizar as informações, se entender, fundamentadamente, que as mesmas são de caráter sigiloso. D) estará obrigada a disponibilizar, exclusivamente, as informações relativas à contratação, porém não o resultado dos estudos. E) não poderá negar a disponibilização das informações relativas à contratação, bem assim dos resultados das auditorias realizadas.

E) não poderá negar a disponibilização das informações relativas à contratação, bem assim dos resultados das auditorias realizadas.

Questões Legislação Federal Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas

Determinado cidadão solicitou à dirigente de órgão integrante da Administração públi...

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1Q166482 | Legislação Federal, Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas, Auditor Fiscal, SEFAZ PI, FCC

Determinado cidadão solicitou à dirigente de órgão integrante da Administração pública informações sobre ato praticado pela referida autoridade, consistente na contratação de instituição especializada para a realização de auditorias em contratos celebrados pelo referido órgão. De acordo com as disposições da Lei n° 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação, a referida autoridade administrativa

✂️ a) somente poderá negar a disponibilização de informações que considere estratégicas para a Administração, mediante despacho fundamentado da autoridade máxima da correspondente instância administrativa.
✂️ b) estará obrigada a disponibilizar apenas as informações que forem pertinentes ao interesse do requerente, conforme justificado no correspondente requerimento.
✂️ c) não estará obrigada a disponibilizar as informações, se entender, fundamentadamente, que as mesmas são de caráter sigiloso.
✂️ d) estará obrigada a disponibilizar, exclusivamente, as informações relativas à contratação, porém não o resultado dos estudos.
✂️ e) não poderá negar a disponibilização das informações relativas à contratação, bem assim dos resultados das auditorias realizadas.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: e)

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece que qualquer cidadão tem direito a obter informações públicas, salvo aquelas que sejam sigilosas por determinação legal. No caso da contratação de uma instituição para auditorias, tanto a contratação quanto os resultados dessas auditorias são informações públicas, pois dizem respeito à gestão e fiscalização dos recursos públicos. Portanto, a autoridade não pode negar o acesso a essas informações, salvo se houver algum motivo legal específico para sigilo, o que não é indicado na questão. Assim, a alternativa correta é a que afirma que não pode negar o acesso nem à contratação nem aos resultados das auditorias.

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