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Acerca de aspectos diversos do orçamento público, julgue os itens seguintes. Apesar de não haver previsão na norma geral, mas por exigência do orçamento-programa adotado no país, a lei ...


Acerca de aspectos diversos do orçamento público, julgue os itens seguintes.

Apesar de não haver previsão na norma geral, mas por exigência do orçamento-programa adotado no país, a lei orçamentária anual adotou uma quinta categoria na classificação por programas, o subtítulo, que passou a ser o menor nível da categoria de programação.

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