Questão: "A" adquire de "B" o lote "X" do Recanto Azul, ignorando que...

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ID: 166503•
Direito Civil•
Parte Geral•
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Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

"A" adquire de "B" o lote "X" do Recanto Azul, ignorando que lei municipal proibia loteamento naquela localidade. Tal compra e venda poderá ser anulada, por ter havido erro:

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De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a seguir:

“Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são __________ e __________, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.”

ID: 1070669•
Direito Civil•
Parte Geral•
FGV•
OAB•
Primeira Fase•
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Cláudia é devedora de valores elevados e foi executada em determinada demanda. Para evitar a penhora de seu carro, celebrou contrato de compra e venda do veículo com Eduardo, seu amigo fraterno, indicando data anterior às dívidas. Cláudia e Eduardo combinaram que o contrato não produziria qualquer efeito, de modo que não houve o pagamento do preço e tampouco a transferência da propriedade do carro. Sobre o contrato celebrado entre Cláudia e Eduardo, assinale a afirmativa correta.

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Direito Civil•
Parte Geral•
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Prova 2

A respeito do ato ilícito, é correto afirmar que

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