A supervisão exercida sobre as estatais, conforme estabelece o Decreto-lei n. ...

A supervisão exercida sobre as estatais, conforme estabelece o Decreto-lei n. ^o 200/1967, constitui abordagem do controle que visa, entre outros aspectos, a garantia da autonomia administrativa, financeira e operacional dessas empresas, razão por que o seu orçamento é submetido a outros órgãos do Poder Executivo, e não ao Poder Legislativo.