É permitido ao contribuinte ressarcir-se de valores pagos indevidamente, d...

a) estar em situação regular, relativamente à sua sede ou estabelecimento principal, enquanto às contribuições objeto de Notifi cação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD e débito decorrente de Auto de Infração - AI, cuja exigibilidade não esteja suspensa, de Lançamento de Débito Confessado - LDC, de Lançamento de Débito Confessado em GFIP - LDCG, de Débito Confessado em GFIP - DCG.

b) não haver débitos vincendos relativamente ao parcelamento de contribuições.

c) a compensação somente poderá ser realizada em recolhimento de importância correspondente a períodos antecedentes àqueles a que se referem os valores pagos indevidamente.

d) não referir-se a acréscimos legais, como de atualização monetária, de multa ou de juros de mora.

e) referir-se a compensação de valores que não tenham sido alcançados pela prescrição.