É permitido ao contribuinte ressarcir-se de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social, se atender a diversas condições, entre as quais as seguintes: A) estar em situação regular, relativamente à sua sede ou estabelecimento principal, enquanto às contribuições objeto de Notifi cação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD e débito decorrente de Auto de Infração - AI, cuja exigibilidade não esteja suspensa, de Lançamento de Débito Confessado - LDC, de Lançamento de Débito Confessado em GFIP - LDCG, de Débito Confessado em GFIP - DCG. B) não haver débitos vincendos relativamente ao parcelamento de contribuições. C) a compensação somente poderá ser realizada em recolhimento de importância correspondente a períodos antecedentes àqueles a que se referem os valores pagos indevidamente. D) não referir-se a acréscimos legais, como de atualização monetária, de multa ou de juros de mora. E) referir-se a compensação de valores que não tenham sido alcançados pela prescrição.

E) referir-se a compensação de valores que não tenham sido alcançados pela prescrição.

É permitido ao contribuinte ressarcir-se de valores pagos indevidamente, deduzindo-o...

1Q166534 | Direito Previdenciário, Compensação, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

É permitido ao contribuinte ressarcir-se de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social, se atender a diversas condições, entre as quais as seguintes:

✂️ a) estar em situação regular, relativamente à sua sede ou estabelecimento principal, enquanto às contribuições objeto de Notifi cação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD e débito decorrente de Auto de Infração - AI, cuja exigibilidade não esteja suspensa, de Lançamento de Débito Confessado - LDC, de Lançamento de Débito Confessado em GFIP - LDCG, de Débito Confessado em GFIP - DCG.
✂️ b) não haver débitos vincendos relativamente ao parcelamento de contribuições.
✂️ c) a compensação somente poderá ser realizada em recolhimento de importância correspondente a períodos antecedentes àqueles a que se referem os valores pagos indevidamente.
✂️ d) não referir-se a acréscimos legais, como de atualização monetária, de multa ou de juros de mora.
✂️ e) referir-se a compensação de valores que não tenham sido alcançados pela prescrição.