A Ação Civil Pública tem assento constitucional em norma diversa da que prestigi...

Questão de Direito Constitucional da banca FGV aplicada no concurso SEFAZ RJ (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q166537•
Direito Constitucional•
Ação popular e ações coletivas•
FGV•
SEFAZ RJ•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

A Ação Civil Pública tem assento constitucional em norma diversa da que prestigia as demais ações, como o Mandado de Segurança e o Habeas Corpus, inseridos no capítulo destinado aos direitos e garantias individuais e coletivos. Em relação às características que podem ser vinculadas à Ação Civil Pública, assinale a alternativa correta.

A propositura é exclusiva do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Sendo um direito da coletividade, qualquer cidadão pode ser autor nessa espécie de ação civil.

O Ministério Público em geral e outras pessoas especificadas em lei podem propor a ação.

Havendo inquérito civil, ele será presidido por membro do Poder Judiciário, especialmente designado.

Podem ser objeto de pedido na Ação Civil Pública questões tributárias, desde que com base constitucional.

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Q163750•
Direito Constitucional•
Ação popular e ações coletivas•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

Em relação à ação popular, é verdadeiro afirmar:

no caso de desistência do autor, o Ministério Público não pode dar prosseguimento à ação.

a ação popular pode ser proposta somente contra entidades públicas.

para a propositura da ação popular é prescindível que o autor da mesma seja eleitor.

ainda que se trate de ação temerária, não haverá sanção para o seu autor.

a ação popular pode ser proposta para a proteção de interesses difusos da coletividade.

Q108057•
Direito Constitucional•
Ação popular e ações coletivas•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação

Ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente, praticado por entidade integrante da Administração Pública, poderá ser anulado, judicialmente, por meio de

mandado de injunção impetrado por partido político.

ação popular proposta por qualquer cidadão.

habeas data impetrado por organização sindical, na defesa dos interesses de seus membros.

mandado de segurança coletivo impetrado pelo Ministério Público.

habeas corpus impetrado por qualquer indivíduo.

Q234263•
Direito Constitucional•
Ação popular e ações coletivas•
VUNESP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Qualquer cidadão, no pleno gozo de seus direitos políticos, pode invalidar atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio da União, Distrito Federal e Municípios.
Essa afirmação refere-se a

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