A Ação Civil Pública tem assento constitucional em norma diversa da que prestigia as demais ações, como o Mandado de Segurança e o Habeas Corpus, inseridos no capítulo destinado aos direitos e garantias individuais e coletivos. Em relação às características que podem ser vinculadas à Ação Civil Pública, assinale a alternativa correta. A) A propositura é exclusiva do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. B) Sendo um direito da coletividade, qualquer cidadão pode ser autor nessa espécie de ação civil. C) O Ministério Público em geral e outras pessoas especificadas em lei podem propor a ação. D) Havendo inquérito civil, ele será presidido por membro do Poder Judiciário, especialmente designado. E) Podem ser objeto de pedido na Ação Civil Pública questões tributárias, desde que com base constitucional.

C) O Ministério Público em geral e outras pessoas especificadas em lei podem propor a ação.

Questões Direito Constitucional Ação popular e ações coletivas

A Ação Civil Pública tem assento constitucional em norma diversa da que prestigia as...

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1Q166537 | Direito Constitucional, Ação popular e ações coletivas, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FGV

A Ação Civil Pública tem assento constitucional em norma diversa da que prestigia as demais ações, como o Mandado de Segurança e o Habeas Corpus, inseridos no capítulo destinado aos direitos e garantias individuais e coletivos. Em relação às características que podem ser vinculadas à Ação Civil Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A propositura é exclusiva do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ b) Sendo um direito da coletividade, qualquer cidadão pode ser autor nessa espécie de ação civil.
✂️ c) O Ministério Público em geral e outras pessoas especificadas em lei podem propor a ação.
✂️ d) Havendo inquérito civil, ele será presidido por membro do Poder Judiciário, especialmente designado.
✂️ e) Podem ser objeto de pedido na Ação Civil Pública questões tributárias, desde que com base constitucional.