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Não é cabível a ação civil pública por improbidade administrativa cuja finalidade e...

Responda: Não é cabível a ação civil pública por improbidade administrativa cuja finalidade exclusiva seja a obtenção de ressarcimento ao erário.


1Q166538 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No que se refere ao processo civil e ao controle judicial dos atos administrativos, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência do STJ

Não é cabível a ação civil pública por improbidade administrativa cuja finalidade exclusiva seja a obtenção de ressarcimento ao erário.

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