Quanto ao processo de aplicação de multa administrativa, é correto afirmar que:...

Questão de Direito do Trabalho da banca ESAF aplicada no concurso MTE (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q166553•
Direito do Trabalho•
Processo de Multas Administrativas•
ESAF•
MTE•
Auditor Fiscal do Trabalho

Quanto ao processo de aplicação de multa administrativa, é correto afirmar que:

o auto de infração lavrado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho tem seu valor probante condicionado à assinatura do infrator.

o prazo para defesa é de 10(dez) dias, quando o autuado reside no mesmo local em que estabelecida a autoridade.

não é admitida a audiência de testemunhas.

o pagamento da multa exime o infrator de outras penalidades.

a admissão do recurso não exige o depósito da multa.

Questões Relacionadas

Q166943•
Direito do Trabalho•
Processo de Multas Administrativas•
ESAF•
MTE•
Auditor Fiscal do Trabalho

Compete ao Auditor-Fiscal do Trabalho, no exercício de suas atribuições, exceto:

lavrar termo de compromisso decorrente de procedimento especial de inspeção.

ministrar orientações, dar informações e conselhos técnicos às pessoas sujeitas à inspeção do trabalho.

exibir a credencial no momento da fiscalização ou após a verificação quando considerar que a identificação prejudicará a eficácia da fiscalização.

observar o critério da dupla visita quando se tratar de estabelecimento que tenha causado embaraço à fiscalização.

apreender, mediante termo, documentos, inclusive quando mantidos em meio magnético ou eletrônico, que constituam prova material de infração.

Q157728•
Direito do Trabalho•
Processo de Multas Administrativas•
MPE RS•
MPE RS•
Assistente Social

Segundo o artigo 8º da Lei nº 7853/89 que trata do apoio às pessoas com deficiência e sua integração social, o fato de negar, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho

resulta na aplicação de multa compatível com o valor do salário do cargo a ser ocupado.

configura penalidade civil.

constitui crime inafiançável.

constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

determina reclusão de até 6 meses.

Q193787•
Direito do Trabalho•
Processo de Multas Administrativas•
VUNESP•
CETESB•
Advogado

A fim de promover a instrução dos responsáveis no cumprimento das leis de proteção do trabalho, a fiscalização deverá observar o critério de dupla visita quando

ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais e quanto à primeira inspeção dos estabelecimentos ou dos locais de trabalho, recentemente inaugurados ou empreendidos.

o local de trabalho for de difícil acesso, de modo que o empregador não receba a publicação das instruções do Ministério do Trabalho e Emprego sem a necessária locomoção à cidade mais próxima e quanto à primeira inspeção dos estabelecimentos ou dos locais de trabalho, recentemente inaugurados ou empreendidos.

não se admite a dupla visita, pois o auto de infração deve ser lacrado quando for constatada irregularidade na aplicação das normas.

o local de trabalho for de difícil acesso, de modo que o empregador não receba a publicação das instruções do Ministério do Trabalho e Emprego sem a necessária locomoção à cidade mais próxima e quando ocorrer motivo de força maior que justifique a não observância das normas do trabalho. Nessa hipótese, o Fiscal deverá avaliar cada caso em concreto.

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