Camila Duarte
EQUIPE
27/10/2025 • 17:58
Gabarito: a)
Vamos analisar cada alternativa para entender o porquê:
a) Correta. Os municípios têm competência para planejar e controlar o uso e ocupação do solo urbano, conforme previsto na Constituição Federal. Isso faz parte das atribuições locais para organizar o espaço urbano.
b) Errada. A competência para legislar sobre direito do consumidor é concorrente entre União, estados e Distrito Federal, não privativa da União.
c) Errada. A competência para legislar sobre o exercício de profissões é privativa da União, não concorrente. Portanto, uma lei estadual sobre esse tema pode ser considerada inconstitucional.
d) Errada. A competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União, não concorrente. Estados e municípios podem legislar sobre aspectos suplementares, mas a lei estadual regulando parcelamento de multas pode ser questionada.
e) Errada. A competência para legislar sobre telecomunicações é privativa da União, não concorrente.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).
Vamos analisar cada alternativa para entender o porquê:
a) Correta. Os municípios têm competência para planejar e controlar o uso e ocupação do solo urbano, conforme previsto na Constituição Federal. Isso faz parte das atribuições locais para organizar o espaço urbano.
b) Errada. A competência para legislar sobre direito do consumidor é concorrente entre União, estados e Distrito Federal, não privativa da União.
c) Errada. A competência para legislar sobre o exercício de profissões é privativa da União, não concorrente. Portanto, uma lei estadual sobre esse tema pode ser considerada inconstitucional.
d) Errada. A competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União, não concorrente. Estados e municípios podem legislar sobre aspectos suplementares, mas a lei estadual regulando parcelamento de multas pode ser questionada.
e) Errada. A competência para legislar sobre telecomunicações é privativa da União, não concorrente.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).