No que concerne à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta. A) Inserem-se no âmbito da competência do município o planejamento e o controle do uso e ocupação do solo urbano. B) Compete à União legislar privativamente sobre direito do consumidor. C) Considere que lei estadual tenha sido editada dispondo sobre as condições para o exercício de determinada profissão e que tenha sido arguida a sua inconstitucionalidade em ação judicial. Nessa situação, não há inconstitucionalidade, já que a competência para legislar sobre o exercício de profissões é concorrente entre os entes da Federação. D) Considere que tenha sido editada lei estadual regulando o parcelamento de multas de trânsito ocorridas no âmbito de determinada unidade da Federação. Nessa situação, a lei é constitucional, pois, de acordo com a CF, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é concorrente entre os entes da Federação. E) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência concorrente para legislar sobre telecomunicações.

A) Inserem-se no âmbito da competência do município o planejamento e o controle do uso e ocupação do solo urbano.

Questões Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais

No que concerne à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a ...

Responda: No que concerne à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

1Q166616 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

No que concerne à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) Inserem-se no âmbito da competência do município o planejamento e o controle do uso e ocupação do solo urbano.
✂️ b) Compete à União legislar privativamente sobre direito do consumidor.
✂️ c) Considere que lei estadual tenha sido editada dispondo sobre as condições para o exercício de determinada profissão e que tenha sido arguida a sua inconstitucionalidade em ação judicial. Nessa situação, não há inconstitucionalidade, já que a competência para legislar sobre o exercício de profissões é concorrente entre os entes da Federação.
✂️ d) Considere que tenha sido editada lei estadual regulando o parcelamento de multas de trânsito ocorridas no âmbito de determinada unidade da Federação. Nessa situação, a lei é constitucional, pois, de acordo com a CF, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é concorrente entre os entes da Federação.
✂️ e) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência concorrente para legislar sobre telecomunicações.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

Vamos analisar cada alternativa para entender o porquê:

a) Correta. Os municípios têm competência para planejar e controlar o uso e ocupação do solo urbano, conforme previsto na Constituição Federal. Isso faz parte das atribuições locais para organizar o espaço urbano.

b) Errada. A competência para legislar sobre direito do consumidor é concorrente entre União, estados e Distrito Federal, não privativa da União.

c) Errada. A competência para legislar sobre o exercício de profissões é privativa da União, não concorrente. Portanto, uma lei estadual sobre esse tema pode ser considerada inconstitucional.

d) Errada. A competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União, não concorrente. Estados e municípios podem legislar sobre aspectos suplementares, mas a lei estadual regulando parcelamento de multas pode ser questionada.

e) Errada. A competência para legislar sobre telecomunicações é privativa da União, não concorrente.

Portanto, a alternativa correta é a letra a).

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