Q166616 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPENo que concerne à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta. a) Inserem-se no âmbito da competência do município o planejamento e o controle do uso e ocupação do solo urbano. b) Compete à União legislar privativamente sobre direito do consumidor. c) Considere que lei estadual tenha sido editada dispondo sobre as condições para o exercício de determinada profissão e que tenha sido arguida a sua inconstitucionalidade em ação judicial. Nessa situação, não há inconstitucionalidade, já que a competência para legislar sobre o exercício de profissões é concorrente entre os entes da Federação. d) Considere que tenha sido editada lei estadual regulando o parcelamento de multas de trânsito ocorridas no âmbito de determinada unidade da Federação. Nessa situação, a lei é constitucional, pois, de acordo com a CF, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é concorrente entre os entes da Federação. e) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência concorrente para legislar sobre telecomunicações. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro