Questões Administração Financeira e Orçamentária LFR Lei de Responsabilidade Fiscal

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministé...

Responda: O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente no mínimo

Q166677 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

Texto associado.

As questões de números 66 a 70 referem-se à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente no mínimo

a) trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
b) quarenta e cinco dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, exceto da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
c) sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
d) noventa dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, exceto da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
e) cento e vinte dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, exceto da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.