Representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República perante o STF, em face de violação ao princípio constitucional da autonomia municipal, A) não cabe ser conhecida, pois a autonomia municipal não constitui princípio sensível cuja violação autoriza a decretação de intervenção federal. B) caso julgada procedente, determina que o teor da decisão seja levado ao conhecimento do Presidente da República para que, no prazo improrrogável de até 15 (quinze) dias, decrete a intervenção federal ou, se for o caso, a suspensão da execução do ato impugnado. C) observa rito processual que inadmite a concessão de medida liminar. D) observa rito processual que autoriza o ajuizamento de ação rescisória contra decisão que tenha julgado a representação procedente. E) constitui modalidade de controle repressivo, principal e abstrato de constitucionalidade.

B) caso julgada procedente, determina que o teor da decisão seja levado ao conhecimento do Presidente da República para que, no prazo improrrogável de até 15 (quinze) dias, decrete a intervenção federal ou, se for o caso, a suspensão da execução do ato impugnado.

Representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República perante o STF, e...

1Q166713 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República perante o STF, em face de violação ao princípio constitucional da autonomia municipal,

✂️ a) não cabe ser conhecida, pois a autonomia municipal não constitui princípio sensível cuja violação autoriza a decretação de intervenção federal.
✂️ b) caso julgada procedente, determina que o teor da decisão seja levado ao conhecimento do Presidente da República para que, no prazo improrrogável de até 15 (quinze) dias, decrete a intervenção federal ou, se for o caso, a suspensão da execução do ato impugnado.
✂️ c) observa rito processual que inadmite a concessão de medida liminar.
✂️ d) observa rito processual que autoriza o ajuizamento de ação rescisória contra decisão que tenha julgado a representação procedente.
✂️ e) constitui modalidade de controle repressivo, principal e abstrato de constitucionalidade.