Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobr...

Questão de Direito Constitucional da banca FMP RS aplicada no concurso TCE RS (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre a organização político-administrativa do Estado e sobre a repartição de competências administrativas e legislativas entre os entes que compõem a Federação, assinale a alternativa correta.