Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre a organização político-administrativa do Estado e sobre a repartição de competências administrativas e legislativas entre os entes que compõem a Federação, assinale a alternativa correta. A) A subvenção estatal de igrejas, em quaisquer dos níveis da Federação, somente será constitucionalmente válida se previamente autorizada por lei específica e desde que a subvenção seja estendível a todas as igrejas reconhecidas pelo ordenamento jurídico nacional. B) Compete exclusivamente à União organizar e manter a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Poder Judiciário do Distrito Federal, bem como legislar privativamente sobre eles. C) Em razão do princípio da autonomia federativa, a incorporação entre Estados e a subdivisão ou o desmembramento de Estados independem de aprovação do Congresso Nacional e do Presidente da República, sendo necessárias apenas a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e a anuência do Poder Legislativo e do Poder Executivo dos Estados envolvidos. D) A criação de municípios no território do Distrito Federal, por razões de segurança nacional, requer, além da aprovação pela população diretamente interessada, a autorização, por meio de lei complementar, do Congresso Nacional e parecer favorável do Conselho de Defesa Nacional. E) Caberá à União intervir em Município que não observar a forma republicana de governo, o sistema democrático representativo e não respeitar os direitos da pessoa humana.

B) Compete exclusivamente à União organizar e manter a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Poder Judiciário do Distrito Federal, bem como legislar privativamente sobre eles.

Questões Direito Constitucional Organização do Estado União

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1Q166756 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre a organização político-administrativa do Estado e sobre a repartição de competências administrativas e legislativas entre os entes que compõem a Federação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A subvenção estatal de igrejas, em quaisquer dos níveis da Federação, somente será constitucionalmente válida se previamente autorizada por lei específica e desde que a subvenção seja estendível a todas as igrejas reconhecidas pelo ordenamento jurídico nacional.
✂️ b) Compete exclusivamente à União organizar e manter a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Poder Judiciário do Distrito Federal, bem como legislar privativamente sobre eles.
✂️ c) Em razão do princípio da autonomia federativa, a incorporação entre Estados e a subdivisão ou o desmembramento de Estados independem de aprovação do Congresso Nacional e do Presidente da República, sendo necessárias apenas a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e a anuência do Poder Legislativo e do Poder Executivo dos Estados envolvidos.
✂️ d) A criação de municípios no território do Distrito Federal, por razões de segurança nacional, requer, além da aprovação pela população diretamente interessada, a autorização, por meio de lei complementar, do Congresso Nacional e parecer favorável do Conselho de Defesa Nacional.
✂️ e) Caberá à União intervir em Município que não observar a forma republicana de governo, o sistema democrático representativo e não respeitar os direitos da pessoa humana.