É matéria estranha à competência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos de sua Lei Orgânica, A) julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado. B) acompanhar a arrecadação da receita dos Poderes Públicos sobre os quais tenha jurisdição. C) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão. D) julgar convênios, aplicação de auxílios, subvenções ou contribuições concedidos pelo Estado e pelos Municípios a entidades particulares de caráter assistencial ou que exerçam atividades de relevante interesse público. E) apreciar e emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios, excetuada a do Município de São Paulo.

A) julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado.

É matéria estranha à competência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos term...

É matéria estranha à competência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos de sua Lei Orgânica,

✂️ a) julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado.
✂️ b) acompanhar a arrecadação da receita dos Poderes Públicos sobre os quais tenha jurisdição.
✂️ c) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão.
✂️ d) julgar convênios, aplicação de auxílios, subvenções ou contribuições concedidos pelo Estado e pelos Municípios a entidades particulares de caráter assistencial ou que exerçam atividades de relevante interesse público.
✂️ e) apreciar e emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios, excetuada a do Município de São Paulo.