A Lei n.º 4.898/1965 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. No tocante à sanção administrativa, a pena será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e não consistirá em A) afastamento preventivo. B) destituição de função. C) advertência. D) demissão, a bem do serviço. E) repreensão.

A Lei n.º 4.898/1965 regula o direito de representação e o processo de responsabilid...

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