Questões Direito Constitucional
Considere as seguintes assertivas a respeito da Assembléia Legislativa, nos termos da C...
Responda: Considere as seguintes assertivas a respeito da Assembléia Legislativa, nos termos da Constituição do Estado da Bahia: I. O número de deputados corresponderá ao dobro da representaçã...
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Por HELEN FLAVIA SANTOS DE LIMA em 31/12/1969 21:00:00
Art. 27.CF88 O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis,será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze
DO PODER LEGISLATIVO
Art. 9º - O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa§ 4º - A alteração do número de deputados não vigorará na legislatura em que fôr fixada.
DO PODER LEGISLATIVO
Art. 9º - O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa§ 4º - A alteração do número de deputados não vigorará na legislatura em que fôr fixada.
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