César, na vigência da Lei no 01, foi condenado à pena de dois m...

César, na vigência da Lei n^o 01, foi condenado à pena de dois meses de detenção, pela prática de determinado delito. A sentença transitou em julgado. Antes do trânsito em julgado, entrou em vigor a Lei nº 02, que aumentou a pena desse crime para três meses de detenção. Após o trânsito em julgado, entraram em vigor duas outras leis: a Lei nº 03, que reduziu a pena dessa infração penal para um mês de detenção, e a Lei n^o 04, que aboliu o referido delito. Nesse caso,