Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Poder Executivo da União, assinale a alternativa correta. A) No caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República na segunda metade do mandato, caberá ao Presidente da Câmara dos Deputados concluí-lo. B) No caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República na primeira metade do mandato, haverá eleição, pelo Congresso Nacional, para ambos os cargos, noventa dias após aberta a última vaga. C) Ao Presidente da República não são asseguradas as imunidades materiais que a Constituição da República Federativa do Brasil confere aos Congressistas, contudo o Presidente da República, nas infrações penais comuns praticadas em razão do exercício da função, não estará sujeito à prisão, enquanto não for proferida sentença condenatória. D) No caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, assumirá o exercício do cargo, em substituição ao Presidente da República, o Presidente do Congresso Nacional. E) O Presidente da República será suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal, mas não será suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, enquanto não houver decisão condenatória transitada em julgado proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

C) Ao Presidente da República não são asseguradas as imunidades materiais que a Constituição da República Federativa do Brasil confere aos Congressistas, contudo o Presidente da República, nas infrações penais comuns praticadas em razão do exercício da função, não estará sujeito à prisão, enquanto não for proferida sentença condenatória.

Questões Direito Constitucional Presidente da República

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Pod...

Responda: Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Poder Executivo da União, assinale a alternativa correta.

1Q167018 | Direito Constitucional, Presidente da República, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Poder Executivo da União, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República na segunda metade do mandato, caberá ao Presidente da Câmara dos Deputados concluí-lo.
✂️ b) No caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República na primeira metade do mandato, haverá eleição, pelo Congresso Nacional, para ambos os cargos, noventa dias após aberta a última vaga.
✂️ c) Ao Presidente da República não são asseguradas as imunidades materiais que a Constituição da República Federativa do Brasil confere aos Congressistas, contudo o Presidente da República, nas infrações penais comuns praticadas em razão do exercício da função, não estará sujeito à prisão, enquanto não for proferida sentença condenatória.
✂️ d) No caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, assumirá o exercício do cargo, em substituição ao Presidente da República, o Presidente do Congresso Nacional.
✂️ e) O Presidente da República será suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal, mas não será suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, enquanto não houver decisão condenatória transitada em julgado proferida pelo Supremo Tribunal Federal.